O imóvel está legalmente construído?
Em Portugal, um imóvel pode ser vendido sem licença válida. E o comprador herda o problema jurídico.
O DL 10/2024 transferiu para o comprador a responsabilidade por obras não licenciadas no momento da venda. A HomeOS verifica Licença de Utilização, Caderneta Predial e registos de fiscalização municipal antes de assinar.
Verificação de Estado Legal
Introduza morada ou Artigo Matricial para validar Licença de Utilização, Caderneta Predial e notificações de fiscalização.
Em breve
Ferramenta em desenvolvimento
Esta ferramenta ainda não está disponível. O conteúdo abaixo é informativo e descreve o que medirá quando for lançada — não são resultados reais para o seu imóvel ou zona.
Muitos compradores nunca pedem a Licença de Utilização. Mesmo com apoio jurídico, por vezes confirma-se existência mas não se valida conteúdo e cobertura real. A diferença entre o que foi licenciado e o que está construído é origem frequente de problemas pós-compra.
Varandas fechadas, garagens convertidas e ampliações sem alteração de licença raramente aparecem no anúncio. O cruzamento entre área licenciada e área registada permite detetar o risco. Com o DL 10/2024, a exposição do comprador aumentou se não houver cláusulas e verificações prévias adequadas.
O que a HomeOS verifica
Confirma se existe Licença de Utilização, data de emissão, uso autorizado e correspondência entre área licenciada e Caderneta Predial. Ausência de licença em edificio pós-1951 e sinal crítico.
Compara área, número de pisos, ano de construção e uso declarado na Caderneta com o que consta na Licença. Excesso de área na Caderneta face a Licença e sinal típico de obra não aprovada.
Sinaliza autos/notificações de não conformidade, ordens de obras coercivas e processos de execução municipal. Com a transmissão, obrigações ativas podem recair no novo proprietário.
Imóveis anteriores a 1 de agosto de 1951 podem estar isentos para a estrutura original. A isenção não cobre obras posteriores, que continuam sujeitas a licenciamento próprio.
As respostas abaixo descrevem o que esta ferramenta fará quando for lançada. Ainda não está disponível.