O imóvel está legalmente construído?
Em Portugal, um imóvel sem título urbanístico pode ser vendido, se a escritura o disser. Se essa menção faltar, a venda é anulável.
Desde o Simplex Urbanístico (DL 10/2024), a escritura já não exige a licença de utilização: na prática, o risco de obras não licenciadas fica com o comprador. Desde 1 de outubro de 2026, na transmissão de um edifício, de um edifício em construção, de uma fração ou de um terreno para construção urbana, o projeto de escritura tem de dizer uma de três coisas: o título urbanístico existe e é apresentado; o vendedor declara que o tem, mas não o apresenta; ou o vendedor declara que o imóvel não tem título urbanístico. Se essa menção faltar, a venda é anulável. Quem pode pedir a anulação é a parte que a regra protege, muito provavelmente o comprador; ainda não há jurisprudência. Quando lançada, a RealOS verificará a Licença de Utilização, a Caderneta Predial e registos de fiscalização municipal. Esta página ainda não os consulta.
Verificação de Estado Legal
Quando lançada, poderá introduzir uma morada ou um Artigo Matricial. Esta página ainda não valida a Licença de Utilização nem a Caderneta Predial.
Em breve
Ferramenta em desenvolvimento
Esta ferramenta ainda não está disponível. O conteúdo abaixo é informativo e descreve o que medirá quando for lançada — não são resultados reais para o seu imóvel ou zona.
Muitos compradores nunca pedem a Licença de Utilização. Mesmo com apoio jurídico, por vezes confirma-se existência mas não se valida conteúdo e cobertura real. A diferença entre o que foi licenciado e o que está construído é origem frequente de problemas pós-compra.
Varandas fechadas, garagens convertidas e ampliações sem alteração de licença raramente aparecem no anúncio. O cruzamento entre área licenciada e área registada permite detetar o risco. Com o DL 10/2024, a exposição do comprador aumentou se não houver cláusulas e verificações prévias adequadas.
O que a verificação fará quando lançada
Quando lançada, confirmará se existe Licença de Utilização, a data de emissão, o uso autorizado e a correspondência com a Caderneta Predial. Ausência de licença em edifício pós-1951 é sinal crítico.
Quando lançada, comparará área, número de pisos, ano de construção e uso na Caderneta Predial com a Licença. Excesso de área na Caderneta face à Licença é sinal típico de obra não aprovada.
Quando lançada, sinalizará autos de não conformidade, obras coercivas e processos municipais. Com a transmissão, obrigações ativas podem recair no novo proprietário. Esta página ainda não consulta esses registos.
Imóveis anteriores a 1 de agosto de 1951 podem estar isentos para a estrutura original. A isenção não cobre obras posteriores, que continuam sujeitas a licenciamento próprio.
As respostas abaixo descrevem o que esta ferramenta fará quando for lançada. Ainda não está disponível.